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23 de Janeiro de 2021

Penhora do salário do devedor pelo não pagamento de dívidas

Daniel Roberto Hertel, Professor
Publicado por Daniel Roberto Hertel
há 2 meses

Daniel Roberto Hertel possui graduação em Administração e em Direito, especialização em Direito Público, especialização em Direito Processual Civil e mestrado em Garantias Constitucionais (Direito Processual) pela Faculdades Integradas de Vitória - FDV. Fez curso de aprofundamento em Direito Processual, com bolsa de estudos, na Universidade Pública Pompeu Fabra,Espanha, promovido pelo Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal e pela Fundación Serra Domínguez, sendo selecionado a partir de processo seletivo internacional. Recebeu certificados de Honra ao Mérito pelo melhor desempenho acadêmico nos cursos de Direito e de Administração, sendo a sua dissertação de Mestrado aprovada com distinção. Recebeu certificado Egresso de Sucesso em razão do desempenho obtido na carreira profissional. Foi aprovado nos concursos públicos para o cargo de advogado da Petrobras Distribuidora S. A. e para o cargo de professor de Direito Processual Civil da Faceli - Faculdade de Ensino Superior de Linhares, logrando a primeira colocação neste último certame. É professor Adjunto X de Direito Processual Civil e de Prática Jurídica Cível da Universidade Vila Velha - UVV e ex-professor de Direito Processual Civil da Fundação de Assistência e Educação (FAESA). É professor convidado de Direito Processual Civil de Cursos de Pós-Graduação em Direito e da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo. É autor de artigos publicados em jornais, revistas especializadas, sites jurídicos e dos livros Técnica processual e tutela jurisdicional: a instrumentalidade substancial das formas, Curso de Execução Civil e Cumprimento da sentença pecuniária. Já integrou, na condição de examinador representante da OAB-ES, a Banca Examinadora de Concurso Público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça. Foi advogado militante por dez anos e, atualmente, é Assessor para Assuntos Jurídicos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). / ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9096-2884


O devedor que não realiza o pagamento das suas dívidas poderá ser demandado perante o Poder Judiciário, sendo instaurado em desfavor dele um processo judicial. Em determinadas hipóteses, quando o credor já possuir um documento escrito assinado pelo devedor e por duas testemunhas, por exemplo, ou mesmo quando o devedor já tiver sido condenado previamente ao pagamento de determinada importância em dinheiro, haverá a possibilidade de naquele processo judicial serem apreendidos, ou mais, tecnicamente “penhorados” bens do demandado.

Dentre os bens que podem ser penhorados, ou seja, que podem responder diante do não pagamento de uma dívida, indaga-se sobre a possibilidade de penhora de valores relativos ao salário. O Código de Processo Civil, que é a principal lei brasileira que trata dos procedimentos judiciais cíveis, estabelece que os valores relativos ao salário, como regra, não podem ser penhorados. No referido Código, contudo, também são previstas exceções, ou seja, situações nas quais admite-se a penhora do salário. São elas: para pagamento de pensão alimentícia ou quando o salário mensal do devedor for superior a 50 (cinquenta) o salário-mínimo.

O Superior Tribunal de Justiça, que é o Tribunal responsável por dar a última palavra sobre a interpretação de determinadas leis no Brasil, dentre elas, o Código de Processo Civil, uniformizou o seu entendimento no julgamento de um recurso (EREsp n. 1.582.475/MG) para admitir a penhora dos valores relativos ao salário, ainda que o valor mensal deste seja inferior a 50 (cinquenta) vezes o salário-mínimo. Tal possibilidade será admitida quando for preservado percentual do salário capaz de dar guarida à dignidade do devedor e da sua família. Assim, aquelas exceções relativas à impenhorabilidade do salário acabaram sendo elastecidas.

Mas qual será o percentual do salário capaz de preservar a dignidade do devedor e da sua família? Não há um critério estático ou objetivo. Caberá ao Juiz ou ao Tribunal, diante do caso concreto, levando em consideração o valor do salário percebido pelo devedor e as despesas ordinárias necessárias para manutenção dele e de sua família, fixar aquele percentual. Por fim, saliento que o Judiciário já há algum tempo conta com ferramentas eletrônicas para realização de bloqueio eletrônico de dinheiro que esteja depositado em contas bancárias.

1 Comentário

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Esse tipo de possibilidade é um risco em país como o Brasil, inexistindo um valor mínimo veremos juízes bloqueando contas de pessoas que recebem salário-mínimo e ordenando o pagamentos mensais de 50 a 100 reais, que não visão deles não é muito, mas acabará causando mais dano ainda aos pobres.

Em vez de se flexibilizar dessa forma, deveria ter reduzido o patamar de 50 salários para 30, 20 ou 10. Sem padrão objetivo, veremos absurdos.

Excelente texto continuar lendo